AREsp 2860537 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; ademais, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula nº 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; ademais, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula nº 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.