AREsp 2744165 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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