AREsp 2823871 - ACORDAO

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Verificando-se que a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou em fundamento único (Súmula nº 7/STJ) e que a agravante não refutou de forma específica esse fundamento, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do outro agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SIRLEY FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo interno subsequente não conhecido por preclusão
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SIRLEY FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Verificando-se que a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou em fundamento único (Súmula nº 7/STJ) e que a agravante não refutou de forma específica esse fundamento, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do outro agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo interno subsequente não conhecido por preclusão

Orders

  • Agravo interno de fls. 175/213 (e-STJ) não provido.
  • Agravo interno de fls. 217/226 (e-STJ) não conhecido em virtude da preclusão consumativa.