AREsp 2493461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a refutação dos fundamentos feita apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e preclusão
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ no controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.