AREsp 2841017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica, efetiva, concreta e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica, efetiva, concreta e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.