AREsp 2768975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se a súmula e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACARAÚ - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Recurso Não Conhecido Em Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JACARAÚ - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Recurso Não Conhecido Em Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se a súmula e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.