AREsp 2716832 - ACORDAO

AREsp 2716832 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade concreta da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LETICIA BATISTA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA BATISTA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para permitir o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade concreta da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial