AREsp 2842594 - ACORDAO

AREsp 2842594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial