AREsp 2724742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de prosperar alegações genéricas ou inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental