AREsp 2822770 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Parties
Agravante: TEMISTOCLES SILVA; Contraminte (apresentou Contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

TEMISTOCLES SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contraminte (apresentou Contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental