AREsp 2887766 - ACORDAO

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O agravo regimental não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a ausência dessa impugnação específica impede a admissão do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Penal (contexto Fático) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a ausência dessa impugnação específica impede a admissão do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.