AREsp 2892825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO SOMININI GONZALEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODRIGO SOMININI GONZALEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de utilização de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.