AREsp 2636291 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MAICON DOS SANTOS LUCHESI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 284, STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 284, STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAICON DOS SANTOS LUCHESI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.