AREsp 2865081 - DECISAO

AREsp 2865081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, com consequente não conhecimento do agravo e majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, com consequente não conhecimento do agravo e majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo­ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.