AREsp 2799034 - ACORDAO

AREsp 2799034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (insuficiência de alegação genérica quanto à ausência de revaloração de prova; ausência de cotejo e indicação de precedentes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83), justificando-se a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUCAS DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos para infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (insuficiência de alegação genérica quanto à ausência de revaloração de prova; ausência de cotejo e indicação de precedentes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83), justificando-se a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental