AREsp 2711758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação clara e específica aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se à repetição das razões já expostas; além disso houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e...

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Parties
Agravante: RAMON MAGNO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmulas 182/stj E 284/stf

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Parties

RAMON MAGNO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Exigência de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação clara e específica aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se à repetição das razões já expostas; além disso houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e não se demonstrou que a matéria pudesse ser analisada sem reexame de provas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.