AREsp 2847364 - DECISAO

AREsp 2847364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundando-se nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182 do STJ, além do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS PEIXOTO CORDEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PEIXOTO CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundando-se nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182 do STJ, além do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.