AREsp 2690708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, fazendo incidir a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RIVALDO TIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conformidade Com a Jurisprudência Do STJ
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Conformidade Com a Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RIVALDO TIAGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, fazendo incidir a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.