AREsp 2358567 - DECISAO

AREsp 2358567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: GABRIEL FONTES PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FONTES PEREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.