AREsp 2893783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: MAURICIO SOARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURICIO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a insurgência demonstra que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a parte apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.