AREsp 2708689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.