AREsp 2133877 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), impõe-se a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e o consequente não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON DAVI LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALISSON DAVI LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), impõe-se a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e o consequente não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.