AREsp 2855640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame probatório ou de dissídio jurisprudencial concreto.

Parties
Agravante: GENILDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GENILDO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame probatório ou de dissídio jurisprudencial concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.