AREsp 2834837 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCILEI MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1021, § 1º
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Insignificância Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCILEI MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.