AREsp 2852245 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, do agravo regimental.

Parties
Agravante: PRISCILA ROSA SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA ROSA SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se foram refutados de forma concreta os óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ.

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.