AREsp 2931847 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e sendo vedada a complementação de argumentos por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DE CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é possível suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e sendo vedada a complementação de argumentos por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental