AREsp 2827151 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a dispensabilidade do reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON FERNANDE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON FERNANDE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ afasta o óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a dispensabilidade do reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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