AREsp 2840846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e, diante da ausência de indicação expressa do dispositivo federal...

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Parties
Agravante: ANDERSON LOUZADO GRIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDERSON LOUZADO GRIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula n. 284/STF diante de menções genéricas a dispositivos legais sem indicação expressa do dispositivo supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e, diante da ausência de indicação expressa do dispositivo federal supostamente violado, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.