AREsp 2907112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7; exige-se demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Nulidade De Interceptações Telefônicas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a independência da questão jurídica do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7; exige-se demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.