AREsp 2812815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 ou contrapôs analiticamente a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELINO SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELINO SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 ou contrapôs analiticamente a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015