AREsp 2711956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão rescindenda não se mostrou teratológica por refletir jurisprudência prevalecente; a reapresentação das mesmas razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão atacada; afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Art. 20, §3º Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência Art. 20, §3º Do Cpc/73

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não infirmar os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão rescindenda não se mostrou teratológica por refletir jurisprudência prevalecente; a reapresentação das mesmas razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão atacada; afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015