AREsp 2864049 - ACORDAO

AREsp 2864049 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; as alegações apresentadas foram genéricas em relação à Súmula 7 do STJ e não enfrentaram a impossibilidade de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi suficiente para afastar o óbice
  3. 3 Se houve observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; as alegações apresentadas foram genéricas em relação à Súmula 7 do STJ e não enfrentaram a impossibilidade de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.