AREsp 2855572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, o argumento de correspondência com o Tema 1.113 do STJ não procede, pois a controvérsia dos autos refere-se ao ITCMD e não ao ITBI, de modo que não se justificava a remessa dos autos à origem; aplicaram-se os parâmetros fixados no EREsp n. 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Tema 1.113 Do STJ, ITCMD, ITBI
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Tema 1.113 Do STJ ITCMD ITBI

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos parâmetros fixados no EREsp n. 1.424.404/SP
  3. 3 se a matéria do recurso especial tem correspondência com o Tema 1.113 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, o argumento de correspondência com o Tema 1.113 do STJ não procede, pois a controvérsia dos autos refere-se ao ITCMD e não ao ITBI, de modo que não se justificava a remessa dos autos à origem; aplicaram-se os parâmetros fixados no EREsp n. 1.424.404/SP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC