AREsp 2836489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.