AREsp 2678206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a reforma dispensaria o revolvimento probatório nem o equívoco dos precedentes apontados, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: MARCOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que reforma independe de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a reforma dispensaria o revolvimento probatório nem o equívoco dos precedentes apontados, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.