AREsp 2796196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 280 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ; o ataque tardio configuraria inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADÃO MILTON RODRIGUES DA SILVA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

ADÃO MILTON RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 280 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ; o ataque tardio configuraria inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.