AREsp 2882243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e suas alegações genéricas não satisfizeram o princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e suas alegações genéricas não satisfizeram o princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.