AREsp 2757830 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ARIEL DA SILVA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ARIEL DA SILVA PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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