AREsp 2822806 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JHON LUCAS LIMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

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Parties

JHON LUCAS LIMA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.