AREsp 2824544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou de forma concreta a dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZENILDO CAMARGO CUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Parties

ZENILDO CAMARGO CUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ afasta o óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou de forma concreta a dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.