AREsp 2859470 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no acórdão de origem (adequação do valor executado ao título por dedução de quantia creditada) constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, sendo legítima a dedução de R$ 3.202,39 para evitar enriquecimento ilícito; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Exequente: Exequente; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Coisa Julgada Excesso De Execução Compensação De Valores Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Exequente

Exequente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação de coisa julgada (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no acórdão de origem (adequação do valor executado ao título por dedução de quantia creditada) constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, sendo legítima a dedução de R$ 3.202,39 para evitar enriquecimento ilícito; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.