AREsp 2556423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, implicando preclusão que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAILDA RAMONA GUIMARÃES FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Preclusão Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RAILDA RAMONA GUIMARÃES FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Prequestionamento do art. 374, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, implicando preclusão que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.