AREsp 2930709 - ACORDAO

AREsp 2930709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria não demanda reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental