AREsp 2516317 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.