AREsp 2908842 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnavam de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes competia, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 182/STJ e nas normas processuais e regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA; Agravante: RODRIGO CESAR PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA
Agravante
RODRIGO CESAR PINTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnavam de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes competia, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 182/STJ e nas normas processuais e regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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