AREsp 2491778 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e subsistem óbices jurisprudenciais (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ) quanto à matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à interpretação de lei local e à utilização de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e subsistem óbices jurisprudenciais (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ) quanto à matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno