AREsp 2788770 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inclusive o Tema 158 (RE 597.270), respalda a manutenção da Súmula 231/STJ, e não há previsão legal para sobrestamento do caso.
- Parties
- Agravante: ADELSON LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Repercussão Geral Tema 158
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELSON LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se o caso deve ser sobrestado até o trânsito em julgado de eventual decisão sobre a superação da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inclusive o Tema 158 (RE 597.270), respalda a manutenção da Súmula 231/STJ, e não há previsão legal para sobrestamento do caso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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