AREsp 2895705 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista pela Súmula 182/STJ e pelos dispositivos regimentais e do CPC, incumbindo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: EDER FERNANDO DE LUCENA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
EDER FERNANDO DE LUCENA FREIRE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista pela Súmula 182/STJ e pelos dispositivos regimentais e do CPC, incumbindo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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