AREsp 2901054 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinções suficientes (para afastar a Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROBERT SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT SANTOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e possibilidades de afasta‑las

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinções suficientes (para afastar a Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial