REsp 2192594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que a tese poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Bem De Família Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de necessidade de análise probatória
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que a tese poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.